Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016
Relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
Deliberação n.º 1495/2016, de 2016, da Comissão Nacional de Proteção de Dados
Disponibilização de dados pessoais de alunos no sítio da Internet dos estabelecimentos de educação e ensino.
Política de privacidade dos dados pessoais
Nos termos estipulados pelo RGPD, o Agrupamento de Escolas de Sande irá:
- Recolher apenas os dados indispensáveis à consecução do objetivo a que se destinam, nos termos legais;
- Garantir o sigilo dos dados recolhidos;
- Garantir a segurança no acesso aos dados, independentemente do seu suporte (papel, digital ou outro);
- Determinar quem acede aos dados, em função da concretização da tarefa para que foram recolhidos;
- Adotar uma política de proteção de dados, sempre que necessário, através, por exemplo, de procedimentos como os enunciados no RGPD (pseudonimização, minimização, encriptação dos dados; restrição ao seu acesso).
O(A) Encarregado(a) de Educação do(a) Aluno(a) ou este(a), se maior, ao proceder à matrícula no Agrupamento de Escolas de Sande, tem conhecimento que:
- Está ciente e plenamente informado/a de que o tratamento dos seus dados pessoais e os dados pessoais do seu educando inclui todas as operações efetuadas sobre os dados por si transmitidos, por meios automatizados ou não, necessários à frequência de estabelecimento de ensino ou de educação e ao desenvolvimento de todo o processo educativo, de acordo com a legislação em vigor;
- Os seus dados e os dados pessoais do seu educando sejam transmitidos a outras entidades públicas, ou privadas na condição de subcontratantes, exclusivamente para fins legais e no exercício das atribuições e competências do Agrupamento de Escolas.
- Os seus dados e os dados pessoais do seu educando serão guardados pelo período de tempo fixado em lei, regulamento ou o estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos.
- Nos termos da legislação aplicável, é garantido, a todo o tempo, o exercício dos direitos de acesso, retificação, atualização e eliminação (apagamento) dos seus dados pessoais e dos dados pessoais do seu educando, podendo ainda opor-se ao tratamento dos mesmos mediante pedido escrito dirigido ao Agrupamento de Escolas, bem como do direito de apresentar queixa junto Comissão Nacional de Proteção de Dados através do Website www.cnpd.pt.
- Está ciente que o tratamento dos dados é necessário ao exercício das funções de interesse público que incumbem ao Agrupamento de Escolas, sendo realizado em conformidade com as respetivas obrigações jurídicas previstas na lei
conhecimento prévio dos titulares dos dados
O conhecimento prévio do titular dos dados, conforme minuta previamente aprovada e remetida ao agrupamento de escolas, deverá instruir o processo de matrícula. Quanto aos alunos cuja matrícula será renovada, deve o mesmo conhecimento ser prestado até ao momento da renovação e se a esta data já houver ocorrido, até ao final do ano escolar.
Encarregado de Proteção de Dados – DPO
DSRN – Direção de Serviços da Região Norte
Esmeralda Diegues Nascimento
Email: rgpd.dsrn@dgeste.mec.pt
Telefone: 225 191 900
Morada: Rua António Carneiro, 98, 4349-003 – Porto
Entidade responsável pelo tratamento de dados
AES – Agrupamento de Escolas de Sande
Responsável pela entidade: Filipe José Lopes Machado
Cargo: Diretor
E-mail: info@aesande.org
Telefone: 255 582 891
Morada: Rua de Sande, n.º 1373, 4625-486 Sande MCN